A proposta, conhecida como PEC 65/2023, transforma o Banco Central em uma "entidade pública de natureza especial" com regime jurídico próprio, retirando-o do orçamento federal e encerrando seus vínculos administrativos com qualquer ministério. Pela proposta, o Banco Central passaria a reter as receitas de senhoriagem — renda proveniente da emissão de moeda — e a gerir seu próprio orçamento para pessoal e investimentos sem se submeter ao arcabouço fiscal do governo.
A emenda, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, do PSD, amplia a autonomia operacional concedida à instituição por uma lei de 2021 que estabeleceu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco. Essa legislação anterior blindou as nomeações da liderança dos ciclos eleitorais presidenciais, mas deixou o banco financeiramente dependente de repasses do Tesouro.
A proposta havia sido adiada diversas vezes desde 2023, em meio a divergências entre o governo e o relator do projeto, o senador Plínio Valério. A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva era contra a classificação do banco como um novo tipo de entidade, preferindo mantê-lo como "autarquia de natureza especial".
As críticas dos Estados Unidos ao sistema de pagamentos instantâneos Pix do Brasil ajudaram a revitalizar o apoio à emenda, ao evidenciar a necessidade de proteções legais para a infraestrutura de pagamentos digitais do banco.
Críticos, incluindo um grupo de economistas que publicou um manifesto contra a proposta, alertaram que a autonomia financeira plena poderia facilitar a captura da instituição pelo setor financeiro que ela regula.
Com a aprovação na CCJ garantida, a PEC 65/2023 ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. Os gastos do banco após a reestruturação do quadro de funcionários ficariam limitados ao gasto do ano anterior corrigido pela inflação mais 2,5%, e suas contas continuariam sujeitas à fiscalização do Congresso
Análise
Comissão do Senado aprova PEC que garante autonomia ao Banco Central
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira uma proposta de emenda constitucional que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil, marcando um momento histórico na longa trajetória do país para blindar sua autoridade monetária da influência do governo.
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